confira quais são as questões passíveis de recurso!

Após a aplicação das provas do concurso do Depen (Departamento Penitenciário), no último domingo, 27 de junho, os candidatos podem consultar o gabarito preliminar que foi divulgado. Caso desejem, os participantes poderão apresentar recursos, dos gabaritos preliminares das provas discursivas e nossos professores separaram as questões passíveis!

Departamento Penitenciário
Questão 108

108- Para ser transferido para estabelecimento penal federal, um preso deve apresentar algumas características, entre as quais, estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

GABARITO DA BANCA: ERRADO

DECRETO Nº 6.877, DE 18 DE JUNHO DE 2009.

Art. 3o  Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

I – ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;Art. 3o  Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

II – ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

III – estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD;

IV – ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

V – ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

VI – estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

Neste sentido, tendo por base o Decreto nº 6.877/2009, pede-se a mudança de gabarito para certo.

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 DIREITO PENAL
RECURSO QUESTÃO 54

A questão 54 traz a seguinte redação:

O fato de a arma de fogo empregada em um roubo ser de uso permitido ou restrito é irrelevante para a configuração em abstrato do tipo penal de roubo

O gabarito trazido pela banca foi ERRADO.

Entretanto, analisando especificamente a questão temos que a questão deve ter o seu gabarito alterado para CORRETO.

Isso porque, a pena em abstrato diz respeito àquele intervalo de pena prevista para o tipo penal, ligado ao caput da conduta.

Para o tipo penal de roubo (art. 157 do CP), a pena EM ABSTRATO prevista é reclusão de quatro a dez anos e multa.

Nesse contexto, para a configuração do crime, é imprescindível que ocorra a subtração de patrimônio alheio mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou que ocorra a prática de violência logo após a subtração do patrimônio.

O emprego da arma de fogo (independentemente se de uso permitido, restrito ou proibido) é irrelevante para caracterizar o roubo em abstrato.

Isso porque, com o emprego da arma – independentemente da sua natureza -, a pena em abstrato para a conduta sempre partirá do caput do art. 157 do CP.

A natureza da arma (uso permitido ou restrito) terá relevância no momento da aplicação da pena, ou seja, para a definição da pena in concreto.

A arma de fogo de uso permitido representará um aumento de 2/3 (art. 157, §2º-A, I, CP), enquanto que a arma de fogo de uso restrito representará a aplicação da pena em dobro (art. 157, §2º-B, do CP).

Assim, a natureza da arma somente representará influência no momento da análise da terceira fase da dosimetria da pena (análise das causas de aumento ou diminuição), relacionado à teoria da pena, tópico que não consta do edital.

Para fins de pena em abstrato, independentemente da natureza da arma, o ponto de partida é absolutamente o mesmo, ou seja, o preceito secundário previsto no caput do art. 157 do CP. Por essas razões, a natureza da arma de fogo não influencia na pena em abstrato.

Inclusive, vale ressaltar que, diferentemente das qualificadoras – que não é o caso -, o roubo praticado com arma de fogo de uso permitido ou restrito parte do mesmo patamar.

Por essas razões é que se postula a alteração do gabarito da questão 54 para CORRETA.

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