Colunista comenta ´colisão´ de decretos e decisões judiciais • Paraíba Online

Foto: Montagem/Paraibaonline

A relevância do tema impõe que retome a questão da sobreposição de medidas judiciais e administrativas com relação ao enfrentamento à Covid-19.

Existe a máxima, segundo a qual ´decisão judicial não se discute, cumpre-se´. E eventualmente recorre-se. 

Mas, no paralelo, jornalisticamente falando, decisão judicial é sim passível de comentários.  

Em primeiro lugar, causa espécie que muitas demandas judiciais estejam sendo – digamos – canalizadas para o plantão dos finais de semana, quando o assunto naturalmente foge da competência ordinária e regular.

As Varas Especializadas em tratar dos temas inerentes à saúde pública estão praticamente passando ao largo dessas decisões.

Nas decisões prolatadas no último final de semana, não se observa um embasamento técnico mínimo com relação à situação das academias de ginástica, pomo da discórdia mais recente.

Com toda a admiração que tenho por ele, chama particular atenção o despacho do desembargador Joás de Brito Pereira, que buscou situar João Pessoa num cenário diferente de outras cidades paraibanas, quando, à luz do último quadro sanitário estadual, nenhuma cidade da Paraíba se encontra (sequer) em situação menos preocupante (amarela).

Considerar os números da Covid em JP como uma ´taxa controlável´ comporta uma elasticidade semântica e estatística.

A própria transcrição feita pelo referido desembargador, de decisão da véspera de seu colega de TJ, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, respalda o que foi dito acima: “Sabe-se que essa (taxa de transmissibilidade do vírus controlada) não é a realidade da capital paraibana”.

Ao tratar precisamente do funcionamento das academias, com todas as merecidas vênias, houve outra abordagem que me parece passível de reavaliação.

“No tocante à ameaça à saúde, tenho que a prática regular de exercícios físicos é uma importante arma no combate ao Covid 19. Assim parece ser um contrassenso o fechamento de academias de ginástica e escolas de esporte, sob a justificativa de ser medida necessária à proteção da saúde, quando, em verdade, pode ensejar justamente o oposto do que se deseja”.

É possível, sim, praticar atividade física sem necessariamente ser frequentador de uma academia.

Levantamento divulgado pela UFPB mostrou que João Pessoa tem a maior taxa de contaminação por Covid-19 entre as capitais do Nordeste: 1,39 – ou seja, 100 pessoas transmitem o vírus para 139 (taxa de transmissibilidade). 

De outra parte, a decisão da juíza plantonista de Campina Grande, Ritaura Rodrigues Santana – com antecipadas vênias -, extrapolou exageradamente no alcance dado à decisão que tomou de sustar o mais recente Decreto do prefeito Bruno Cunha Lima.

Reporto-me a este trecho: “Suspendo a eficácia de todos os artigos do Decreto Municipal nº 4.587, de 04 de junho de 2021 (inclusive decretos posteriores) do município de Campina Grande que contrariem o Decreto Estadual (inclusive decretos posteriores), em especial o art. 5º, § 1º que permite o funcionamento de academias, contrariando o Decreto Estadual nº 41.323/2021” (grifos da coluna).

Salta à vista que a juíza se excedeu – até do ponto de vista temporal – na sua decisão, determinando até mesmo sobre possíveis fatos supervenientes.

Em linhas gerais, estamos falando de três decisões judiciais em menos de 48 horas, envolvendo três magistrados e um Decreto Municipal publicado na madrugada do sábado.

Isto é: autoridades que deveriam praticar e promover a segurança jurídica atuam em sentido oposto, cada uma convertendo a sua esfera de competência numa ´redoma´, enquanto a opinião pública oscila entre a incompreensão de tantos desencontros e a sensação de ter sido convertida em ´massa de manobra´ interpoderes. 

Ao tratar ontem dessa situação, durante entrevista dada em João Pessoa, o governador João Azevedo declarou que “decisão judicial não se acha isso ou aquilo, se cumpre. Acabou. Cabe ao Estado decidir se vai recorrer ou não”. 

Ele informou que a decisão de recorrer ainda havia sido tomada.

Azevedo ressalvou que “não é uma disputa entre Estado e Município, mas de visão técnica daquilo que precisa ser colocado. Imaginar que alguém venceu e que alguém perdeu, é diminuir muito o problema”.   

“A mim, como governador – prosseguiu – compete tomar as medidas necessárias. Se a Justiça entendeu que determinado segmento deve abrir, deve ter tido os seus argumentos e as informações técnicas, que com certeza não são as minhas”.

Por fim, o governador tratou perifericamente do despacho do desembargador Joás: “Muita gente acha que 20% (de folga na rede hospitalar) é uma larga margem de segurança, e não é. É isso o que me preocupa”.

De sua parte, o prefeito Bruno (BCL) reagiu à decisão judicial argumentando que “nosso decreto atende melhor a necessidade de Campina, não é por questão política. O decreto estadual não sabe nem onde é o centro de Campina”, esgrimiu. 

A afirmação de BCL não é uma frase recomendável para quem anunciou que pretende buscar um entendimento com o governo estadual em busca de obter ajuda para a PMCG seguir no atendimento às vítimas da Covid-19.  

Especificamente quanto à liminar da juíza, o prefeito salientou que “foi absolutamente descabida essa decisão de fazer valer o decreto estadual em detrimento de nossas decisões, que são muito mais restritivas”.

Ele avisou que recorrerá da decisão judicial. 

Diante de um impasse que já está caudaloso, até mesmo na cronologia, entendo que torna-se imperiosa a mediação imediata e apartidária, no sentido de que esse ´artigo´ tão barato e tão menosprezado, que é o bom senso, se estabeleça.

Entendo que esse papel, consideradas as circunstâncias postas, cabe ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Saulo Benevides, até porque o conflito envolve dois colegas de Tribunal e esferas diferentes de governo. 

Recorro, outra vez, ao professor e ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal: “O direito é o domínio da razão, da razão pública, que se projeta na Constituição e nas leis”. 

*com informações da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.

Para ler a coluna completa desta terça-feira, acesse aqui:

Alô presidente do TJ-PB! • Paraíba Online (paraibaonline.com.br) 



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